Antigas
Municipalização da Fatma na Lei
03/04/2014 às 07:05
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A demora e a burocracia para a liberação de licenças ambientais por meio da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) é uma reclamação antiga da população rural e urbana de Concórdia. A municipalização de algumas atribuições do órgão é uma alternativa para reduzir a espera e agilizar as documentações.
Todos os encaminhamentos legislativos para que tais serviços fossem municipalizados foram providenciados no ano passado, pelo presidente da Câmara de Vereadores, o vereador Rogério Pacheco (PSDB). Assim, estando no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a municipalização deveria ocorrer, mas precisa partir do Executivo, cabendo ao Legislativo a fiscalização e a cobrança para a execução.
Rogério Pacheco diz que em setembro do ano passado, fez emenda aditiva ao Projeto de Lei 89/2013, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014/2017, adicionando a Fundação Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fumdema) a diretriz para a municipalização das licenças ambientais de pequeno e médio impacto.
Na justificativa o vereador citou que alguns municípios vizinhos, como Seara, Ipumirim e Xanxerê já assinaram convênios delegando atribuições de gestão ambiental com o Estado de Santa Catarina, por meio da Fatma. Outra emenda, também aprovada na Casa, esta em outubro, foi feita ao Projeto de Lei 105/2013, que trata das Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2014.
O termo de delegação de atribuições para a execução de Programa de Gestão Florestal Compartilhada com a Fatma, que tem data de vigência de quase três anos, havia sido aderido por 81 municípios em setembro do ano passado, sendo que este número é maior atualmente.
Com o objetivo de promover a gestão descentralizada, democrática e eficiente, protegendo, defendendo e conservando o meio ambiente, o termo delega aos municípios ações administrativas como aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos, entre outras.
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