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Município analisa parecer da OAB sobre comércio
25/03/2013 às 07:25
Procuradoria Jurídica do Município já está analisando parecer da OAB sobre inconstitucionalidades na Lei que regulamenta o horário de atendimento do Comércio de Concórdia
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A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Concórdia está de posse do parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Concórdia, que aponta três itens como inconstitucionais na Lei Municipal que trata sobre o funcionamento do comércio. Cópias do material foram enviados pela AOB, bem como pelo presidente da Câmara Municipal.
O assessor jurídico do município, Aurélio Pegoraro Junior, destacou que a Procuradoria Jurídica estará analisando as pontuações feitas e verificando se realmente existem inadequações na Lei. O Assessor não sabe estimar em quanto tempo será necessário à conclusão da analise.
Aurélio Pegoraro Junior afirma que se for constatado de que é necessário efetuar alterações na Lei, o prefeito João Girardi será orientado de que as mesmas sejam feitas.
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