Município faz alerta para aquisição de imóveis da habitação social

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação, têm registrados mais de 80 casos de compra, aluguel ou cessão irregular de imóveis cedidos através de programas de habitação social. Por este motivo o secretário da pasta, Lauri Garbossa, esteve participando do Jornal da Manhã da Rádio Aliança para fazer um alerta e orientar a população que antes de fazer negócios de imóveis nos loteamentos Santa Rita, Frei Lency I, Nova Brasília, Renascença, Vila União, Bom Pastor e Loteamento Vista Alegre, que consultem o setor de Habitação do Município.

Garbossa relata que no caso de cessão por programas de habitação social o morador não é proprietário da casa, mas acaba negociando o imóvel por uma proposta atrativa. No fim, a pessoa que adquire o imóvel pode acabar despejada e sem ressarcimento.  “As pessoas procuram a Secretaria para  regularizar, mas não tem como, a lei não permite.”, expõe Garbossa.

Para entender melhor, existem três modalidades de programas de Habitação Social, voltado para o público de baixa renda. A primeira é a concessão de uso real, em que o município cede o terreno e o cidadão constrói a residência, porém quando sair o terreno volta para o município.

A segunda modalidade é de Compra e Venda, onde o município faz um contrato de concessão de uso, depois de seis meses faz um contrato de compra e venda e o imóvel é parcelado. Quando o morador termina de pagar a última parcela ele recebe a escritura do imóvel.

Na terceira modalidade, que é o caso do Frei Lency II e Nova Brasília, é a Caixa Econômica Federal que financia o imóvel. O beneficiário paga uma parcela de acordo com a renda da família e ao fim do pagamento a mesma recebe a escritura da casa.

O Secretário ressalta que os beneficiários são orientados e informados sobre as condições antes de entrar no imóvel, além disso assinam contrato onde constam todas essas questões. “Todo usuário sabe da regra, mas depois se faz de ignorante”, conta Garbossa.