Antigas
Na mira do MP
02/04/2013 às 16:27
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Uma suposta contratação irregular de profissionais na área de engenharia por parte do município de Concórdia está sendo alvo de investigação. A Promotoria de Justiça de Concórdia ingressou com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, por entender que existem 12 (doze) profissionais lotados no Poder Executivo e desta forma seria desnecessária a licitação para fins de elaboração de projeto de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, em ruas e estradas do Município. No entender do Ministério Público, a contratação foi irregular,
Conforme a Promotoria, somados os três contratos, a municipalidade desembolsou o equivalente aproximadamente R$ 205 mil em serviços de engenharia que poderiam ter sido prestados pelos próprios servidores.
O pedido do Ministério Público consiste na condenação do ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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