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Novas decisões judiciais devem nortear município
25/04/2013 às 07:52
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No que depender do município de Concórdia, o posicionamento sobre as inconstitucionalidades apontadas na Lei Municipal que trata sobre o funcionamento do comércio deverá irá se basear em decisões judiciais. De acordo com as informações repassadas pelo assessor jurídico Aurélio Pegoraro Junior, a municipalidade aguarda a divulgação das decisões propostas em ações que estão sendo movidas dessa vez pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio tanto na Justiça Comum quanto na do Trabalho.
O assessor jurídico explicou que já existe um esboço em relação ao aperfeiçoamento que a Lei poderia sofrer, mas o município pretende tomar como base as decisões judiciais que serão dadas também ao Sindicato, uma vez que a classe patronal já obteve respostas favoráveis, tanto no âmbito de abertura dos supermercados aos domingos, quanto na ampliação do horário de funcionamento de 13 lojas aos sábados.
Já a subseção da OAB de Concórdia divulgou na última terça-feira (23), que está no aguardo da manifestação tanto do Executivo, quanto o Legislativo sobre os apontamentos que o órgão fez, de pelo menos três inconstitucionalidades. De acordo com o presidente da subseção, Anacleto Canan, a OAB estaria cobrando um posicionamento para que o mesmo seja apresentado na reunião do conselho do órgão no dia oito de maio. Tal conselho deverá deliberar pelo encaminhamento de uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade ou de dar o assunto por encerrado.
A OAB enviou a cerca de um mês um parecer ao Executivo e Legislativo apontando as inconstitucionalidades na Lei Municipal. O primeiro é a limitação do horário de funcionamento do comércio em geral de segunda a sábado, sendo que a Lei Federal autoriza o trabalho aos domingos também. O segundo item aponta que cabe ao município determinar o horário de funcionamento do comércio e não os acordos sindicais. E por fim o terceiro trata sobre o funcionamento dos supermercados, que pode ser durante 24 horas, inclusive aos domingos.
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