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OAB aguarda até o fim do mês novo projeto de lei
19/06/2013 às 07:22
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Já se passaram quase três meses que a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), encaminhou para a prefeitura municipal de Concórdia três apontamentos de inconstitucionalidades referentes à Lei que trata sobre o funcionamento do comércio. No entanto, até o momento não houve reformulação da legislação.
Entre os itens apontados, está à limitação do horário de funcionamento do comércio em geral de segunda a sábado, sendo que a Lei Federal autoriza o trabalho aos domingos também. O segundo item aponta que cabe ao município determinar o horário de funcionamento do comércio e não os acordos sindicais. E por fim o funcionamento dos supermercados, que pode ser durante 24 horas, inclusive aos domingos.
O presidente da Subseção da OAB, Anacleto Canan, afirma que a entidade vai aguardar até o final desse mês o encaminhamento do projeto para a Câmara. De acordo com ele, esse teria sido o compromisso que o prefeito João Giradi teria assumido.
Canan destaca que caso não haja por parte do município uma iniciativa, a OAB tem o poder de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade em Face de Lei no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. Essa possibilidade ainda não foi analisada, pois a entidade acredita que haverá um entendimento local.
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