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Operadora de telefonia celular é condenada por publicidade abusiva

Data 28/02/2007 às 07:06
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A empresa de telefonia celular Claro foi condenada a pagar multa indenizatória de R$ 20 mil por publicidade considerada abusiva. Numa das peças publicitárias, um menino chama o pai de "picarreta", porque teria adivinhado o valor da fatura telefônica que a mãe manuseia. A decisão do Juiz de Direito Domingos Paludo atende o pedido de ação civil pública proposta pelos Promotores de Justiça Fábio de Souza Trajano e Max Zuffo, do Ministério Público de Santa Catarina.

Para a determinação, o Juiz de Direito baseou-se no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Segundo Paludo, a peça publicitária "não é um bom exemplo a ser seguido nas relações familiares, adjetivação grosseira, descaso com os atos dos filhos, mexericos velados sobre eles, preconceito de sexo...". A multa será destinada ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado. O Juiz de Direito também proibiu a veiculação definitiva da publicidade, que já havia sido suspensa em caráter liminar.

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