Antigas
Parcelamento do DPVAT
20/12/2012 às 07:51
Normas para parcelamento do Seguro DPVAT passam a valer a partir de primeiro de janeiro
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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), aprovou, as normas que deverão ser estabelecidas em relação ao parcelamento do pagamento do Seguro DPVAT. O prêmio de qualquer categoria poderá ser dividido em três parcelas nos estados onde já vigore este tipo de sistema junto ao IPVA. As parcelas serão subdivididas em valores iguais, observando o valor mínimo de R$ 70 cada uma. A medida passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2013.
O custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro DPVAT também deverá ser parcelado, em partes iguais, com conjunto com a parcela do prêmio. As datas dos vencimentos coincidirão com as do IPVA, dentro do calendário estabelecido em cada Unidade da Federação.
Caso o proprietário do veículo opte em pagar o IPVA em cota única ou o veículo seja isento da cobrança do imposto, ou o valor seja reduzido e não se inclua na política de parcelamento estabelecida em cada estado, também poderá dividir o pagamento do DPVAT em três parcelas iguais.
A faculdade do parcelamento do Seguro DPVAT só será concedida aos proprietários de veículos em que o licenciamento ocorra após a comprovação do pagamento integral do IPVA e do DPVAT e nos estados em que haja condições operacionais para viabilizar e controlar as prestações.
A resolução deve atingir cerca de 20 milhões de veículos destas categorias, com exceção aos veículos com primeiro licenciamento em 2013 (0 Km), que somente poderão efetuar a quitação do seguro em parcela única. Além disso, o parcelamento não vale para vencimentos anteriores.
O custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro DPVAT também deverá ser parcelado, em partes iguais, com conjunto com a parcela do prêmio. As datas dos vencimentos coincidirão com as do IPVA, dentro do calendário estabelecido em cada Unidade da Federação.
Caso o proprietário do veículo opte em pagar o IPVA em cota única ou o veículo seja isento da cobrança do imposto, ou o valor seja reduzido e não se inclua na política de parcelamento estabelecida em cada estado, também poderá dividir o pagamento do DPVAT em três parcelas iguais.
A faculdade do parcelamento do Seguro DPVAT só será concedida aos proprietários de veículos em que o licenciamento ocorra após a comprovação do pagamento integral do IPVA e do DPVAT e nos estados em que haja condições operacionais para viabilizar e controlar as prestações.
A resolução deve atingir cerca de 20 milhões de veículos destas categorias, com exceção aos veículos com primeiro licenciamento em 2013 (0 Km), que somente poderão efetuar a quitação do seguro em parcela única. Além disso, o parcelamento não vale para vencimentos anteriores.
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