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PEC 37 é derrubada e royalties do petróleo serão para educação e saúde
26/06/2013 às 07:49
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Depois de mais de duas semanas de manifestações pelo país, uma nas bandeiras defendidas pelos protestantes, entrou para votação na Câmara dos Deputados na noite de ontem (25). A Câmara derrubou por 430 votos a nove, além de duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria. O texto da chamada PEC 37 previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.
Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias - apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.
Câmara destina 75% dos royalties para educação e 25% para saúde
Já o projeto de lei que destina à educação pública recursos obtidos por União, estados e municípios com os royalties do petróleo e do gás natural e também com as participações especiais na extração petrolífera, os deputados votaram na madrugada de hoje (26). O texto do projeto segue agora para apreciação do Senado.
Um acordo construído entre a base aliada e a oposição alterou a proposta original do governo, que previa o repasse integral, 100% desses recursos para a área educacional. No encontro de segunda (24) com governadores e prefeitos, em que anunciou cinco pactos nacionais (um deles pela educação), a presidente Dilma Rousseff disse que confiava na aprovação pelos parlamentares dos 100% para a educação.
Inicialmente a proposta do governo era destinar para a educação as receitas decorrentes dos contratos assinados a partir de 3 de dezembro de 2012. Mas o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), modificou essa previsão, obrigando inclusive o repasse de recursos oriundos de contratos anteriores - desde que esses campos tenham entrado em operação comercial depois de três de dezembro de 2012.
Ou seja, se a comercialidade do poço petrolífero foi declarada depois de 3 de dezembro do ano passado, os royalties gerados por essas estruturas - ainda que os contratos tenham sido assinados antes - serão aplicados na educação e na saúde.
AUTOR DA PEC LAMENTA
O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi o único a defender o texto no plenário. Ele afirmou que a PEC 37 foi rotulada de forma "indevida" como sinônimo de "impunidade". "Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas, foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], foi aprovada na comissão especial. Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo de impunidade da PEC", afirmou.
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