Antigas
PEC passa a valer
03/04/2013 às 08:01
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Com a publicação da emenda hoje (3), no Diário Oficial da União, passam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra correspondente a, no mínimo, 20% do valor da hora trabalhada, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Por considerar um avanço a PEC que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, convidou trabalhadores de todo o país para o ato de promulgação da nova lei. A relatora, senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, comentou que o pagamento do FGTS, do seguro-desemprego e acidente, do salário-família, do adicional noturno e do auxílio-creche ainda depende de leis à parte.
A PEC das Domésticas prevê ainda o pagamento de hora-extra. Também terão os mesmos direitos às diaristas, babás, jardineiros, cuidadores de idosos e caseiros que trabalhem três dias ou mais por semana na casa de uma mesma família.
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