Petistas entram com ação popular contra leilão de créditos do Prodec

A bancada do Partido dos Trabalhadores, na Assembléia Legislativa catarinense, protocolou ação popular pedindo impugnação judicial do leilão de créditos provenientes do Prodec - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense. O leilão estava marcado para ser realizado nessa segunda-feira (27/8).

A ação, segundo o presidente estadual do PT, deputado Pedro Uczai, sustenta que a operação é ilegal, por se tratar da antecipação de receita orçamentária, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro assunto:

Tramita na Assembléia Legislativa um projeto de Lei do salário mínimo regional, de autoria do deputado Pedro Uczai. O governador recebeu nesta semana um projeto que partiu do poder Executivo. O Estado está alegando que o projeto não pode partir do Legislativo.