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Poder para bombeiros
28/06/2013 às 07:45
Corpo de Bombeiros terá poder para interditar casa noturna que não atender especificações de segurança
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O poder de polícia para os Bombeiros militares e voluntários faz parte do de uma série de regras para concessão de habite-se e alvará, para casas noturnas. Os nove Projetos de Lei que tratam de novas normas de segurança e prevenção a incêndios em estabelecimentos comerciais, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa, serão condensados em uma única matéria. O encaminhamento foi proposto aos membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Em entrevista para a Rádio Aliança, o presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB), destacou que oito matérias de autoria parlamentar deverão ser agregadas ao projeto de lei do governo, "A nota técnica recomenda que as iniciativas parlamentares sejam apensadas ao projeto do Executivo, para que mais na frente não tenhamos contestações quanto à sua constitucionalidade", disse.
Outra preocupação dos parlamentares, levantada pelo deputado Dirceu Dresch (PT), é que o texto resultante não inviabilize a realização de eventos de pequeno porte por entidades fora do segmento, como igrejas e comunidades rurais. "Temos que ter o cuidado de não tornar essa legislação muito rigorosa, tornando impossível a realização de festividades esporádicas, tão comuns no interior do nosso estado", disse. O tema voltará a ser debatido na próxima reunião da CCJ.
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