Polêmica em Seara

Na sessão da Câmara de Vereadores de Seara, a terceira do mês realizada ontem à noite, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento vereador Beto Gonçalves (PP), alertou os demais parlamentares quanto a um parecer do IBAM, o Instituto Brasileiro de Municípios, que recomenda a rejeição do projeto de lei que cria a secretaria da Indústria e Comércio, pois infringe o artigo nº 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além do IBAM, o jurídico da Câmara também recomendou a rejeição na nova análise feita, e o projeto volta para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Segundo o parecer, o principal artigo que infringe é o parágrafo unico do artigo 21 da LRF que dipõe que "é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa de pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato". Foi colocado ao IBAM que a lei entra em vigor em janeiro de 2013, porém de acordo com o instituto o que importa é a data do ato.