Polêmica: Jurista afirma que Lei Seca é inconstitucional por comprometer o "direito de ir e vir" do condutor

Tolerância zero ao motorista que apresentar sinais de embriaguês ao volante, esta é a Lei Seca - N º 11.705 - que está em vigor desde o dia 20 de junho em todo o Brasil.

Se o condutor apresentar sinais de embriaguês ao volante, a carteira é cassada, uma multa no valor de R$ 955 é aplicada, além de apreensão do veículo, em alguns casos.

A lei estabelece o direito das polícias de convidar condutores a realizar o teste do bafômetro, mas a escolha de fazer ou não é do motorista.

Para juristas e estudiosos a Lei Seca afronta o princípio básico da constitucionalidade, o "direito de ir e vir".

Segundo a Constituição Brasileira, condutores que estejam conduzindo o veículo em condições normais, não são obrigados a fazer o teste. Para que o bafômetro seja submetido a constituição exige que haja condução anormal pelo motorista.

Em Santa Catarina juristas estão pedindo liminares para impedir que as polícias apliquem exigências quanto ao teste.

Segundo o jurista e advogado João Antônio Abreu, no aspecto "bafômetro" a lei é inconstitucional." No caso do condutor se negar a fazer o teste, no mesmo momento, são aplicadas todas as sanções, como se estivessem embriagados, estas liminares visão exatamente fazer valer o direito de cidadão de ir e vir, e não produzir prova contra si mesmo. A lei é inconstitucional quanto a aplicação indiscriminada das sanções a qualquer pessoa que se negue a fazer o bafômetro", explica ele.

A constitucionalidade da lei seca está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal.