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Polícias civil e militar discutem sobre a confecção dos termos circunstanciados no Estado
17/08/2007 às 07:42
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A secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina criou uma comissão para discutir sobre a confecção dos termos circunstanciados. A Polícia Civil alega ser dela a responsabilidade da confecção, enquanto que a Polícia Militar entende que o TC também pode ser feito por um PM. O Termo Circunstanciado é um instrumento jurídico criado para esclarecer crimes de menor complexidade.
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