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Pontos de táxis e horário do comércio viram assunto na Câmara de Vereadores
16/07/2013 às 08:09
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A exigência da licitação para os pontos de táxi de Concórdia repercutiu na sessão de ontem da Câmara Municipal de Vereadores. O jornalismo da Rádio Aliança abordou esse assunto no Jornal da Manhã e no Jornal Aliança de ontem, ao ser procurado por uma proprietária de ponto, bem como, com entrevista com o assessor Jurídico da prefeitura, Aurélio Pegoraro Junior.
Na noite de ontem o vereador Fábio Ferri (PMDB) relatou que esteve conversando com a promotoria do Ministério Público e que lá recebeu a informação de que realmente o município será obrigado a realizar a licitação até o final desse ano. Ferri afirma que recebeu ainda a informação de que o prazo final de adequação poderá ser prorrogado caso o município justifique a necessidade.
Desta forma, outra sugestão apontada por Fábio Ferri sobre o assunto, foi a de que seja destinado um espaço durante a sessão de quinta-feira, para o advogado especialista em direito administrativo Eduardo Nola falar sobre o assunto aos vereadores.
A lei municipal que trata sobre a prestação de serviço é anterior a Constituição de 1988, a qual determinou que o serviço deve se dar por licitação. Dessa forma, nos próximos dias, a prefeitura deve encaminhar para votação na Câmara Municipal as alterações da legislação local adequando a Constituição de 88.
Desta forma o presidente da Câmara Rogério Pacheco foi de acordo ao assunto e disse que durante uma reunião interna que acontece hoje entre os vereadores, será debatido a melhor maneira de participação do advogado Eduardo Nola no assunto.
Horário do comércio
O horário do comércio foi abordado pelo vereador Edilson Massocco do PMDB na sessão de ontem à noite. Ele questionou a demora do envio por parte do município para a Câmara das alterações das inconstitucionalidades apontadas pela OAB Concórdia.
Da mesma forma, disse que o acordo selado ontem entre Sindicato dos Comerciários e o Sindicato Patronal de Concórdia beneficia apenas os supermercados. Massocco enfatizou que os demais setores não estão sendo contemplados.
Já o petista Evandro Pegoraro, que também faz parte da diretoria do Sindicato dos Comerciários, voltou a afirmar que preza pelo diálogo entre as partes envolvidas. Pegoraro destacou que acredita que haverá evolução também nas negociações para os outros setores do comércio.
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