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Prefeito e OAB se reúnem para tratar da lei do comércio
15/07/2013 às 08:21
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A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Concórdia possui agendada para amanhã uma reunião com o prefeito João Girardi para tratar sobre os apontamentos de inconstitucionalidades feitos a cerca de três meses na lei do comércio.
De acordo com o presidente da OAB, Anacleto Canan, após isso a entidade vai divulgar a posição que a OAB irá adotar perante o assunto. Os advogados aguardavam que até o final do último mês, acontecesse o encaminhamento do projeto de lei com as alterações para a Câmara Municipal de Vereadores.
De acordo com Canan, esse foi um compromisso que o prefeito João Giradi teria assumido. A OAB não descarta que caso não haja por parte do município uma iniciativa, a Ordem tem o poder de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade em Face de Lei no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis.
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