Prefeito sanciona nova lei de incentivos fiscais e econômicos
02/12/2014 às 11:18
O prefeito de Concórdia, João Girardi, sanciona na tarde de hoje, dia 2 de dezembro, às 16h, na sala de reuniões de seu gabinete, o projeto de lei que estabelece mudanças nas normas referentes à política de desenvolvimento econômico, concessão de incentivos fiscais e econômicos. O projeto foi enviado à Câmara de Vereadores de Concórdia e aprovado.
O Projeto de Lei 18/2014 altera dispositivos da Lei Complementar nº 253, de 27 de novembro de 2002, que regulamentam incisos da Lei orgânica do Município de Concórdia. Uma das mudanças é que o lote poderá ser escriturado em nome da empresa contemplada e servir como garantia para contrair financiamentos, por exemplo.
O projeto de Lei Complementar 19/2014 altera dispositivos do Código Tributário do Município de Concórdia e promove modificações na tabela de cálculo para emissão de alvarás de funcionamento a pessoas jurídicas. Os valores dos impostos cobrados continuam tendo como base a metragem do estabelecimento industrial ou comercial. Entretanto, foram corrigidas algumas distorções.
