Prefeitura de Concórdia confirma licitação da concessão de táxi

A Prefeitura de Concórdia deve publicar nos próximos dias o Edital de Licitação para a concessão do serviço de táxi, no município. O Executivo Municipal já está divulgando, através de jornais locais, a Notificação aos detentores desse serviço na cidade para essa necessidade. Conforme a publicação, o procedimento é em decorrência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, obrigando o Executivo a fazer a seleção para o serviço de táxi através de processo licitatório. Conforme a Notificação, todos os detentores desse serviço poderão participar do certame. Após a efetivação desse processo, todos os termos e portarias vigentes em relação ao serviço atual, serão revogados, considerando-se irregular o exercício de tais serviços por quem não tiver sido selecionado mediante prévio processo licitatório.

Esse assunto vem se arrastando nos últimos anos. A Câmara de Vereadores tentou alterar em 2013 um Projeto de Lei do Executivo para a  readequação desse serviço - já que a necessidade de licitação consta na Lei Federal. O objetivo dos parlamentares era dar um prazo de cinco anos para os atuais taxistas ou donos de concesão se adequarem e se prepararem para a licitação. Porém, naquela ocasião, o Ministério Público apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, Adin, e fixou prazo de 180 dias, que vence no dia dois de dezembro, para a a Prefeitura realizar a licitação desse serviço. 

Atualmente, os atuais taxistas ou donos de concessão em Concórdia não haviam passado pelo processo licitatório para o serviço. Muitos compraram a vaga de antigos concessionários ou herdaram a mesma de parentes.