Prefeitura de Concórdia vai recorrer da decisão do TJ

A Prefeitura de Concórdia estuda a viabilidade de recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em indeferir a Liminar, que já havia sido interposta pelo Executivo Municipal, para reverter a decisão que proíbe a construção de mais de uma unidade familiar nos loteamentos criados, a partir do ano de 2007. A decisão do desembargador Sérgio Roberto Baach Luz foi publicada na quinta-feira, dia sete. Conforme a decisão do Tribunal de Justiça, a Promotoria ajuizou a ação objetivando que a instituição de condomínios no município obedeça aos requisitos da Lei de Parcelamento do solo, reservando área verde mínima por lote e por habitante de oito metros quadrados.

Conforme o assessor jurídico da Prefeitura de Concórdia, Aurélio Pegoraro Júnior, a intenção do Executivo Municipal é fazer com que um colegiado de juízes analise esse pedido de efeito suspensivo contra esta Liminar proibitiva. Para ele, houve uma decisão monocrática do desembargador, que não acolheu as justificativas do município. O advogado Aurélio Pegoraro Júnior diz que as argumentações a serem apresentadas nesse novo recurso devem ser as mesmas. Completa que, na visão da Prefeitura de Concórdia, a Liminar do Ministério Público local e acata pela Justiça, que proíbe a construção de mais de uma unidade familiar nesses novos loteamentos, pode estar ferindo a segurança e economia pública.

A polêmica teve início quando essa decisão da Justiça local foi de determinar o não licenciamento ou aprovação dos imóveis que estiverem desrespeitando os parâmetros da Lei do Parcelamento do Solo, que também dispôs proibindo a construção de mais de uma unidade familiar, sob qualquer forma, seja condomínio de casas, condomínios de lotes, condomínio edilício, casas geminadas ou prédios, quando se tratar de imóveis decorrentes de parcelamentos unifamiliares.