Projeto de lei institui programa de recuperação fiscal
12/11/2015 às 10:23
Foi aprovado ontem em primeira votação o projeto de lei 21/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal. De acordo com o vereador Evandro Pegoraro, líder da bancada governista, o executivo foi convidado pelo judiciário a participar da Semana Nacional de Conciliação, que ocorre de 23 a 27 de novembro. “A prefeitura aderiu a esse convite e enviou o PL para a Câmara com o objetivo de estabelecer alguns parâmetros”, esclareceu.
O documento prevê o pagamento da dívida em cota única, com isenção de juros e multa. O programa é valido para quem contraiu a dívida em 2014 ou nos anos anteriores. “Quem deseja acertar o débito deve ir até o setor de Finanças da prefeitura e fazer um requerimento, num prazo de 10 dias úteis será emitido o boleto para o pagamento”, explicou Pegoraro.
O vereador ainda destaca que é uma oportunidade única para aquele cidadão que por motivos de dificuldade não conseguiram cumprir com este compromisso com o poder público. “É também muito importante a quitação destas dívidas, pois é um dinheiro que entra e depois retorna a população em serviços de saúde, educação, infraestrutura, etc.”, finaliza.
