Projeto de Lei pode regulamentar estacionamento de ônibus em Piratuba

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Piratuba um projeto de lei do Legislativo que disciplina o estacionamento de caminhões, carretas, tratores, equipamentos agrícolas, máquinas pesadas, ônibus, micro-ônibus, trailers, vans e similares em vias públicas. O projeto de lei legislativo nº 07/2017, de autoria dos vereadores Luiz Henrique da Silva, Jhonatan Spricigo, Altair de Azeredo, Evelásio Vieira, Idenir Martinazzo e Mareci Stempcoski, prevê que ficará proibido o estacionamento dos veículos descritos no projeto pelo período superior a duas horas, exceto os veículos que estejam prestando serviços ou entregando mercadoria, durante o período em que esse ocorrer. 

Conforme o texto, quando não estiverem em procedimento de embarque e desembarque, nem prestando serviços ou entregando mercadorias deverão, obrigatoriamente, estacionar em terrenos particulares que não poderão estar localizados num raio de três quilômetros de distância do poço de água termal da companhia hidromineral. 

Pelo projeto os terrenos particulares que receberem os veículos descritos deverão ser vistoriados e credenciados pela Secretaria das Cidades. Entretanto, o que chama a atenção no texto é onde diz que os terrenos particulares deverão possuir, obrigatoriamente, reservatórios de dejetos provenientes de banheiros de veículos em quantidade suficiente proporcional à sua capacidade de atendimento, devidamente aprovado pela Vigilância Sanitária municipal. 

Ficam fora desse critério os estacionamentos privados que forem de utilização de empresas de transporte e turismo, os que pertencem ao poder público, bem como qualquer local em que não haja o comércio de estacionamento. Caso seja verificada infração por parte da Prefeitura ou da Polícia Militar, serão aplicadas penalidades como multa de 100 UFIRs duplicando progressivamente nas reincidências e remoção do veículo pelo guincho. 

O parecer da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores é contrário ao projeto de lei. O projeto precisa ser votado em duas sessões, uma no dia 28 de novembro e outra no dia 06 de dezembro.

Fonte: Michel Teixeira