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Projeto de Lei que beneficia o consumidor é aprovado
09/04/2014 às 08:17
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O projeto de Lei, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que torna obrigatória a inserção de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e de informações nas faturas de água, luz e telefone, no Estado de Santa Catarina, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto tem o intuito de fazer com que as concessionárias, permissionárias ou empresas de serviços de fornecimento de água, luz e telefone confirmem ao consumidor que sua reclamação, solicitação de serviços e pedidos de informações encontram-se registrados em seu sistema, sendo objeto de atenção, verificação ou atendimento, conforme for o caso. O Projeto agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.
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