Promotoria de Justiça de Seara instaura inquérito para investigar lincenças ambientais expedidas pela Fatma

A Promotoria de Justiça de Seara instaurou inquérito civil público para investigar a validade das licenças ambientais expedidas pela Fatma. Serão examinadas todas as licenças expedidas de acordo com o Código Ambiental catarinense e que não poderiam ter sido expedidas de acordo com a legislação federal.

Para o Ministério Público, diversos artigos do Código Ambiental são inconstitucionais e, portanto, as licenças serão nulas, de acordo com a interpretação do Procurador-Geral da República, que já propôs ação de inconstitucionalidade no STF.

Dentre os principais pontos a serem analisados estão os afastamentos de pelo menos 30 metros para áreas de preservação permanente e a ocorrência de situações consolidadas, que para o Código Ambiental permitem a expedição de licença e não exigem adequação.