Promotoria de Seara ingressa com ação para reduzir taxas cobradas aos consumidores da região

A Promotoria de Justiça de Seara ingressou com ação para exigir que o Banco Volkswagen pare de cobrar tarifas de abertura de crédito (TAC) e tarifas de emissão de carnê (TEC) em todos os contratos vigentes em Seara, Xavantina e Arvoredo.

Na ação, o Ministério Público relata que um consumidor reclamou ao Procon da cobrança das taxas, que são consideradas ilegais pelos tribunais há tempos. Investigando o caso, observou-se que a cobrança não é isolada e que atinge o interesse de diversas pessoas da região.

A tarifa de abertura de crédito geralmente é fixada em valores próximos a R$ 300,00. A tarifa de emissão de boleto ou carnê é de R$ 3,90 para cada boleto, o que, dependendo do número de prestações, pode significar valor superior a R$ 200,00.

O Juiz de Direito Rafael Sandi acatou o pedido do Ministério Público e determinou que o Banco Volkswagen cesse imediatamente as cobranças ilegais, sob pena de R$ 50.000,00 por ocorrência. / Os consumidores lesados devem procurar o Procon de Seara para maiores informações.