Reivindicações dos transportadores na Frente Parlamentar dos Transportes

Já está para análise da Frente Parlamentar do Transporte, da Câmara dos Deputados, o rol de reivindicações dos transportadores da região. O documento foi entregue no mês de fevereiro, em Brasília, durante o Seminário Nacional para debater o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas.

O objetivo é promover mudanças na legislação e em resoluções da própria Agência Nacional dos Transportes Terrestres, ANTT, visando promover uma igualdade de condições entre os grandes e pequenos transportadores, conforme explica o advogado Ederson Vendrame, assessor jurídico do Sindicato das Empresas Transportadoras de Cargas do Oeste e Meio Oeste Catarinense, Setcom.

Dentre os principais pedidos estão mudança na lei que trada da criação da microempresa de transporte com limitação em 10 veículos, o que não poderia emitir o CTE; mudança na legislação; alteração do cálculo para a contratação de menor aprendiz e portador de deficiências; mudança na Lei dos Motoristas sobre o não condicionamento de quatro horas extras a anuência de sidicatos laborais e prorrogar as regras dos exames toxicológicos, vizando minimizar os custos.

Também estão na pauta a retirada da anuência de sindicatos laborais sobre o banco de horas; agilização na Lei das terceirizações; por fim, a prorrogação dos contratos do Finame, para que o Governo penalize os bancos que se recusam em fazê-lo, ainda que não haja limite financeiro para que tal prorrogação seja realizada.