Antigas
Representação no MP
21/03/2013 às 13:19
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Na manhã de hoje, o vereador Fábio Ferri (PMDB) informou durante a sessão da Câmara de Vereadores, que entrou com uma representação na Corregedoria do Ministério Público em Florianópolis, solicitando mais agilidade nas questões ambientais. De acordo com Ferri, a iniciativa tem o objetivo é colaborar com a Promotoria, solicitando se for necessária, mais estrutura para que o Ministério Público atenda demanda existente nas ações voltadas à lei ambiental.
Ferri apontou a atual situação que trata das edificações em Concórdia, a qual proíbe a instalação de comércio em loteamentos, bem como a edificação de apenas uma casa por terreno. A situação das construções estão paradas em função de uma liminar, concedida pela Justiça, baseando-se numa Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público.
O vereador tocou também nem outro assunto o qual afeta pelo menos dois mil moradores. Trata-se da Lei dos 15 metros, que proíbe construções e reformas dentro da faixa dos 15 metros de distância do Rio dos Queimados e afluentes.
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