Antigas
Solução para o impasse
14/07/2014 às 09:34
Casa Civil vai intervir para desobrigar produtores rurais em averbar reserva legal através dos cartórios.
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A Secretaria de Estado da Casa Civil estará intervindo nos próximos dias para que os cartórios deixem de exigir o registro da averbação da reserva legal em todas as propriedades rurais de Santa Catarina. A informação é do secretário da pasta, Nelson Serpa, dada em entrevista à Rádio Aliança na manhã desta segunda-feira.
Serpa diz que em Santa Catarina havia um protocolo de cooperação técnica firmado entre a Fatma, Corregedoria Geral de Justiça e Associação dos Cartorários, que exigia a averbação da reserva legal. O secretário destaca que esse protocolo foi celebrado dentro de uma legislação, que já foi revogada. Esse procedimento poderá ser feito sem custo nenhum aos produtores através do Cadastro Ambiental Rural, cujo sistema já está disponível para legalização das propriedades.
O secretário destaca que, pela Lei atual, o produtor está desobrigado a fazer a averbação no cartório e essa exigência ainda continua em vigor.
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