Termo de Ajuste de Conduta não será assinado pela Casan

O promotor Alessandro Argenta poderá entrar com uma nova ação contra a Casan, já que a empresa informou que não aceita assinar o Termo de Ajuste de Conduta que estabelece um cronograma de ações para garantir a regularidade no fornecimento de água à população de Concórdia. O objetivo é exigir que a estatal cumpra o contrato assinado com a Prefeitura. 

Desde o ano de 2005 o Ministério Público vem cobrando da Casan melhorias no sistema de abastecimento de água no município, inclusive com uma Ação Civil Pública com decisão liminar determinando à estatal a prestação de um serviço contínuo de abastecimento de água, de forma que nenhum cidadão permaneça por mais de 24 horas sem água, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. A decisão vem sendo descumprida desde aquela data, o que tornou a multa astronômica. Referida ação foi julgada procedente pelo juízo da comarca de Concórdia e, atualmente, encontra-se em fase recursal, mas a multa continua em vigor. 

A medida de intervenção na Companhia também já foi ventilada pelo Ministério Público, visando a retomada do serviço pelo Município de Concórdia. No entanto, devido as diversas ponderações ventiladas pela Administração Municipal, inclusive a reversão, no Tribunal de Justiça, de decisão judicial proferida em ação proposta pelo Ministério Público contra o Poder Executivo, a Promotoria de Justiça concluiu que, atualmente, a intervenção seria ainda mais prejudicial à população, já que o Município não possui condições técnicas para assumir o serviço.