Antigas
TJ mantém decisão
03/07/2014 às 07:56
Prefeitura de Concórdia terá que disponibilizar vagas nas creches em 60 dias
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O Agravo de Instrumento ingressado pela assessoria jurídica da Prefeitura de Concórdia que tentava reverter à decisão de primeira instância que obriga o Município a disponibilizar vagas para as crianças que aguardam vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Sendo assim fica mantida a decisão de que a Prefeitura tem 60 dias para fornecer vagas para todas as crianças e também para aquelas que vierem a solicitar matrícula na Secretaria Municipal de Educação.
Conforme consta na decisão, a Administração Municipal alega a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial em virtude da inexistência de espaços físicos e pessoal para atendimento imediato, em ainda, em razão de obras em andamento. Por fim, é necessário salientar que o TAC fora firmado em maio de 2011 com prazo certo para cumprimento até final de 2013.
Assim, passados seis meses do termo final previsto, não é prudente que se estanque a obrigação assumida, pois, diga-se, antes de firmá-la, deveria o ente municipal proceder todos os estudos para verificar sua viabilidade, o que presume-se feito e acabado, não podendo agora alegar lesão de ordem financeira como escopo de desonerar-se do compromisso aceito. Isso posto, NEGO o efeito suspensivo.
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