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TJ mantém decisão favorável a Prefeitura de Lindóia
21/08/2013 às 08:55
Executivo municipal multou empresa, por desacordo na prestação de serviços.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve decisão favorável a Prefeitura de Lindóia do Sul, em julgamento nos últimos dias. Conforme nota da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Lindóia, a decisão mantém a condenação contra uma empresa que apresentou pneus em desacordo, para o Poder Público Municipal. A mesma venceu o processo licitatório em 2012 e não teria cumprido as exigências legais. Com isso, a Prefeitura de Lindóia aplicou multa, que foi contestada pela empresa participante na Justiça. Na primeira instância a causa foi favorável ao Executivo Municipal. O valor da multa não foi informado pela Assessoria de comunicação.
Conforme o documento, desde 2011, a Prefeitura aplicou onze processos administrativos contra empresas, por descumprimento de contratos.
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