TJ/SC autoriza as construções em condomínios em Concórdia

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) decidiu no último de 12 de dezembro que o Município de Concórdia pode voltar a autorizar as construções na forma de condomínios multifamiliares (mais que uma casa no mesmo terreno). Esse tema é discutido no Judiciário há bastante tempo. Em janeiro do ano passado a Justiça de Concórdia se manifestou favorável à legislação municipal, que permite os condomínios multifamiliares, mas em abril de 2016 o Ministério Público (MP) recorreu dessa decisão e conseguiu proibir a autorização de condomínios.

Com essa nova decisão do TJ/SC a legislação municipal volta a ter validade. Isso significa que a Prefeitura de Concórdia já está liberando o alvará para as construções de mais que uma casa no mesmo terreno.

O julgamento é assinado pelo desembargador Ricardo Roesler e essa decisão ainda cabe recurso.