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TJSC julga improcedente multa de R$ 6 milhões aplicada pelo Ministério Público de Seara
30/07/2009 às 08:03
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O TJSC liberou a Brasil Telecom da multa de R$ 6 milhões aplicada pela Promotoria de Seara. Para o Tribunal de Justiça, a Brasil Telecom não pode receber multa antes do fim do processo. Devem os consumidores de Seara aguardar até que o caso seja julgado em última instância, o que pode levar cinco anos.
O Ministério Público discorda e vai recorrer. O TJSC, no entanto, autorizou a prisão dos responsáveis pelo descumprimento da ordem do Juiz Rafael Sandi, que mandou suspender a cobrança de seguros nas contas telefônicas.
A Promotoria de Justiça já requereu a aplicação de multa de mais R$ 12 milhões de reais, porque a Brasil Telecom continua sem cumprir a ordem judicial.
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