Tributarista diz que aumento de PIS/Cofins deveria ser por lei e não por decreto

Os proprietários de postos de combustíveis aguardam uma definição se será mantido ou não o aumento do imposto de PIS/Cofins. Essa medida, anunciada pelo presidente Michel Temer na semana passada, fez com que o preço da gasolina subisse R$ 0,40 e R$ 0,20 para o álcool e o diesel. Na última terça-feira, 25, um juiz federal determinou a suspensão imediata do decreto que elevou a alíquota de PIS/Cofins. O advogado tributarista e presidente da subseção da OAB de Concórdia, Raphael Bigaton, diz que a decisão do Judiciário foi certada. “O governo só pode aumentar de imposto por meio de lei”, argumenta.

Raphael Bigaton concorda com o argumento do juiz federal de Brasília. O magistrado argumenta que o reajuste deveria ter entrado em vigor em 90 dias e não poderia ter sido aprovado por meio de um decreto presidencial, mas por lei ordinária.  Segundo Bigaton, na Constituição Federal não há nenhuma exceção que avalize o aumento da alíquota de PIS/Cofins por meio de decreto, no caso dos combustíveis. “Temos exceções sobre impostos de importação, comércio exterior, ITBI e operações de crédito, câmbio e seguros. O governo vai ter que apresentar um recurso bem fundamentado, senão essa situação vai se consumar”, pontua.  

A Advocacia-Geral da União (AGU) já recorreu da decisão que suspende o aumento de PIS/Cofins sobre os combustíveis. A defesa do governo argumenta que o presidente Michel Temer não ultrapassou os limites legais ao determinar o aumento. “A legislação permite reajuste por decreto desde que seja obedecido o teto legal e o presidente obedeceu ao teto legal”, defende a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.

Situação na prática

Na prática, os preços dos combustíveis em Concórdia ainda continuam os mesmos. O coordenador do núcleo dos postos de combustíveis da ACIC, Armi Parisenti, diz que a expectativa é que essa situação se definida logo. “Estamos ansiosos para que esse imposto seja revogado e voltem os preços anteriores”, ressalta.