Vereadores divergem sobre licitação para taxistas

A polêmica em torno da obrigatoriedade de licitação dos pontos de táxis de Concórdia, conforme legislação federal, segue há pouco mais de três anos, mas foi no ano passado, quando os vereadores aprovaram um substitutivo ao Projeto de Lei, elaborado pelo Executivo, que a temática ganhou maior destaque no Legislativo. Na sessão da Câmara de Vereadores de segunda-feira, 5, o assunto voltou à tribuna. O vereador Rogério Pacheco (PSDB), que era presidente da Casa quando da aprovação do substitutivo, em que um dos artigos previa a manutenção das atuais permissões por mais cinco anos, demonstrou insatisfação na atitude da administração municipal, que iniciou as notificações aos taxistas e em breve encaminhará o processo licitatório dos pontos. A discussão tornou-se mais enfática quando houve a discordância de prazos entre Pacheco e o vereador Leocir Zanella (PPS).

Pacheco disse que não pretendia tratar novamente do assunto, sem que antes fosse divulgada a decisão sobre o recurso ingressado pelo Legislativo a respeito da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. “Mas como a administração municipal fez uma coletiva com a imprensa na tarde desta segunda-feira, tratando sobre o encaminhamento do processo licitatório, preciso lamentar a situação”, declarou o vereador, ressaltando que vê como exagero a atitude do Executivo. “Vejo como desnecessárias as notificações, que causam insegurança e desconforto. Todo este encaminhamento pode ‘cair por terra’, conforme a decisão do recurso”, justificou Pacheco.

O vereador disse ainda que continua defendendo a posição do Legislativo, que aprovou por unanimidade o substitutivo ao projeto do Executivo. “Entendo que foi uma decisão sensata. E agora espero que a administração municipal tenha um pouco de sensibilidade quanto ao assunto. É preciso ter respeito pela classe”, declarou Pacheco. A posição do vereador também foi defendida por Edilson Massocco (PMDB), que entende desnecessário o encaminhamento neste momento. No entanto, Leocir Zanella, apresentou os motivos de o Executivo fazer os encaminhamentos, para atender a determinação do Ministério Público.

Cumprimento

“Nem nós, nem o prefeito gostaria de licitar os pontos. Mas houve a notificação do Tribunal de Justiça e a administração não pode se furtar do cumprimento”, alegou Zanella. Segundo ele, caso a decisão do recurso for favorável, todo o encaminhamento pode ser cessado, sem problema algum. O vereador da ala governista chegou a ler parte da decisão do Tribunal de Justiça e afirmou que era preciso interpretar melhor já que foi dado 180 dias (a partir da decisão, que foi em maio) para realização e conclusão do processo, com data limite para 2 de dezembro. Mas Pacheco alegou que o processo pode ser iniciado a partir dos 180 dias do prazo e que a decisão sobre o recurso pode sair agora em outubro, estendendo o prazo por mais seis meses.

Entenda o Caso

Em setembro de 2012, o Ministério Público de Concórdia solicitou informações e documentos sobre a outorga do serviço de táxi no município de Concórdia. O objetivo era saber se era realizada licitação para utilização dos pontos. Em abril do ano seguinte o MP recomendou que o município fizesse licitação do serviço no prazo de 90 dias. Assim, todos os taxistas foram notificados quanto à necessidade do processo licitatório. Depois, em 2014, a Administração Municipal encaminhou Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, que fez algumas emendas, aprovando um projeto substitutivo, prevendo no artigo 24 que ficariam mantidas as permissões e concessões já concedidas por mais cinco anos.

O artigo foi vetado pelo prefeito João Girardi, que sancionou o restante do projeto. Mas o Legislativo derrubou o veto. No entanto, a Promotoria Pública entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu por unanimidade que a ação movida pela Promotoria Pública de Concórdia era procedente, no entanto manteve as permissões existentes por mais 180 dias, prazo que encerra em 2 de dezembro deste ano. Mas entendendo que deveria lutar até a última instância, a Câmara de Vereadores ingressou com recurso especial e extraordinário da decisão do Tribunal de Justiça. Até a presente data não houve decisão sobre o recurso.

Fonte: Ascom/Câmara