Vistorias e impasse
10/04/2013 às 08:32
Das propostas analisadas, a mais polêmica que propõe uma série de regras para a concessão de habite-se e alvará, conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular. A iniciativa vem sendo contestada pelos bombeiros voluntários e comunitários, que se queixam que o poder de polícia administrativa não será estendido as suas corporações.
Mesmo podendo realizar vistorias, voluntários e comunitários teriam que continuar enviando os processos para outros órgãos para interditar ou cassar alvarás. Presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Maurício Eskudlark (PSD) destacou que muitas das iniciativas propostas, já estão contempladas nas legislações federal e estadual existentes.
O parlamentar entende, que as matérias possam seguir tramitando, desde que sejam unificadas e que não restrinjam a viabilidade dos empreendimentos comerciais. No entendimento do deputado o poder de fiscalização entre voluntários e militares não pode ser levado para o debate nesse momento.
