Xavante confirma que vai ingressar na Justiça contra a Prefeitura

A empresa Xavante Expark, que vinha operando o sistema de área azul de Concórdia, confirmou através de nota que estará ingressando na Justiça contra a Prefeitura de Concórdia. Conforme já informado, o Executivo rompeu o contrato com a concessionária na tarde da segunda-feira, dia 16, em função de uma dívida de pouco mais de R$ 535 mil que a mesma tem com o município, em razão da exploração do serviço de área azul. No documento, a Expark justifica os problemas financeiros e questiona algumas decisões que teriam sido tomadas pela Prefeitura no que se refere a realização do serviço de estacionamento rotativo em Concórdia. Ninguém assina o documento.

ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO

A EXPARK vem a público esclarecer as razões que a levou à inadimplência com o município de Concórdia dos pagamentos da outorga e que culminou com o cancelamento unilateral do contrato de gestão da Área Azul.

Em abril iniciamos a exploração do estacionamento rotativo em Concordia. Naquela época o valor da Tarifa era de R$ 0,90 compatível com nossos custos de funcionários, administrativos e da outorga. O horário de funcionamento da área azul, sendo da 09hs:00min às 12hs:00min e das 12hs:30min às 17hs:00min, somava 31 horas de trabalho semanal, sendo que a empresa pagava seus funcionários por 44 horas/semanais conforme determina a Lei. Mas não podíamos reclamar, pois tal quadro de horário fazia parte do Edital da Licitação e quando de nossa participação, concordamos com o mesmo. Acreditamos nos argumentos da administração municipal de que não era possível propor nenhuma alteração neste sentido pois ambas as partes (Concedente e Concessionaria) por força contratual não EM MOMENTO ALGUM propor nenhuma mudanças de qualquer clausula do que constava do Edital, pois isto poderia ser motivo de prejuízos às empresas concorrente participaram ou deixaram de participar. Como dissemos acima, CONCORDAMOS com os argumentos, ACREDITANDO de que o que VALIA para a EXPARK também valeria para a PREFEITURA.

Só que não foi bem desta forma. Ainda em 2013, o município aprovou a Lei Municipal que determinava que os usuários do sistema somente eram obrigados a preencher o 1º talão, sendo que os demais deveriam ser preenchidos pelos nossos funcionários. Ou seja, a PREFEITURA achava que isto não era problema, e sem nos consultar, homologou e promulgou a Lei. Mas não visaram que tal Lei provocava a alteração no contrato e consequentemente no Edital que o originou. Somente após sua promulgação é que nos informaram das novas ordens. Por conta disto tivemos um aumento de 25% em nossos custos com pessoal, pois se não contratássemos mais funcionários teríamos uma queda em nossa receita por conta de que estes teriam que deixar de comercializar para preencher talões. Em resposta, a Prefeitura argumenta que a alteração na lei não nos trouxe prejuízos financeiros. Como podem afirmar que isto não ocorreu, sendo que por mais de 3 vezes apresentamos nossas planilhas demonstrando o desequilíbrio financeiro ?  Todas as ações que alteram nosso quadro de funcionários ou a forma de operacionalizar nas ruas, obrigatoriamente afetam diretamente nossas contas. Se a produção financeira advém da agilidade de nossos monitores para a comercialização dos talões e a partir de certo momento eles são obrigados a parar para preencher os mesmos. Considerem que este procedimento leva em média ½ min para o preenchimento. Vejam a conta então:

Cada funcionário opera em média 60 vagas. Cada vaga tem pelo menos 3 rotatividades. Então teremos 180 ocupações/dia. Se cada ocupação nos faz perder ½ min, então teremos 90 min por dia de paralização, que corresponde a 1,5 hora/dia. Multiplicados por 22 funcionários, teremos 33 horas/dia de improdutividade.
O que nos entristece neste caso, é que os argumentos utilizados pela Prefeitura na resposta de nossa defesa é o de que não sofremos prejuízos com tal medida. Trataram a coisa com uma simples afirmação de que a alteração no Edital não comprometeu a planilha de custos, sem se atentarem que HOUVE UMA ALTERAÇÃO NO EDITAL e isto é foi uma ação ILEGAL por parte dela. 

A prefeitura ainda na mesma época não disponibilizou a quantidade de agentes necessários à fiscalização, mas prometia a realização do concurso público para o ano de 2014. Como não cumpriram, acabaram por concordar de que nossos funcionários executassem tal fiscalização por meio de sistema eletrônico. Contratamos mais 08 funcionários para procederem com as notificações, sendo que todo o valor arrecadado era EXCLUSIVAMENTE da Prefeitura. Somente em 2015 é que realizaram o Concurso e somente em agosto daquele ano é que contrataram 02 agentes a mais dos 4 que tinham no seu quadro. O número ainda era insuficiente para atender as 2000 vagas. Mantivemos nossos funcionários no cargo sendo estes remunerados pela empresa. Mas ainda continuamos a operar, mesmo com o prejuízo que se acumulava. Outro prejuízo acumulado era de que apresentamos as planilhas de desequilíbrio econômico solicitando o reajuste da tarifa de acordo com os custos da Filial, mas não fomos atendidos e somente a aumentaram de R$ 0,90 para R$ 1,00 por hora.

Mas nos prometeram que a alteração do horário poderia ocorrer, pelo menos a extensão do horário do almoço, pois este era outra penalidade que tínhamos, senão vejam só: a partir das 11hs:31 ninguém mais paga, nos fazendo perder 30 min por conta da paralização do meio dia. O mesmo ocorre às 16hs:31min pois o horário encerra-se às 17hs:00min. Esta promessa se o baseava no projetava no projeto de alteração da mobilidade que retratava o prejuízo que a empresa, município e a população era acometida com aquela paralização. Por conta disto continuamos a operar no vermelho, mas aguardando tal alteração, que infelizmente não ocorreu.
Ao final de 2015, os prejuízos já se acumulavam e a crise econômica que atacava o país ainda nos penalizava mais ainda. Após nova apresentação das planilhas de custos, a Prefeitura procedeu com aumento de 20% enquanto provávamos por planilhas e documentos que para ocorrer o desequilíbrio econômico, deveria ser de 45%. É importante deixar claro que solicitar equiparação por meio de DESEQUILIBRIO ECONÔMICO não significa AUMENTO DE GANHOS. Tal solicitação se faz necessário para manter os percentuais referentes à PLANILHA original apresentada no Edital.

Em razão da crise econômica, nossas receitas tiveram nos últimos 12 meses uma queda de 25%, DEVIDAMENTE COMPROVADA NAS PLANILHAS. No entanto, mais uma vez, UNILATERALMENTE e mais uma vez sem nos consultar, a Prefeitura alterou as condições contratuais, alterando o prazo de pagamento pelos usuários a respeito das Notificações Municipal de 02 para 05 dias. Porque prestigiar aqueles que praticam irregularidades sobrepondo a maioria que paga corretamente ?? Que política é esta que desprestigia os usuários que cumprem com a Lei ? Mais um ATO ILEGAL praticado, pois alterou o contrato primário e por consequência nos atingindo.

Novamente protestamos contra a recusa da administração em considerar a alteração do horário proposto e apresentado pelos estudos da empresa contratada para o novo Plano de Mobilidade. Mais uma vez, a Prefeitura utilizou do argumento de que não era possível tal procedimento pois feria o Edital. O que é estranho é que quando a mesma alterou o Edital por 2 vezes nos prejudicando, não havia problemas, mas para a empresa isto não era possível ser feito.

Realizamos nosso trabalho com dignidade e honestidade. Mantivemos nestes 3 anos mais de 300 empregos diretos. Durante estes anos dedicamos a organizar a área azul beneficiando os cidadãos, provocando a verdadeira cidadania. Infelizmente não houve a reciprocidade do governo do município. Desafiamos a qualquer cidadão que possa imaginar que tivemos lucros nestes 3 anos de atuação, para que compareça ao nosso escritório para conhecerem e analisar as planilhas financeiras. Somos mais uma empresa brasileira a fechar as portas por irresponsabilidades de atos praticados por um governo.

Por estas e outras razões que apresentamos em nossa defesa, é que estaremos ingressando na justiça de forma a buscar nossos direitos e ressarcimentos. Até lá paralisaremos nossas atividades até que tenhamos a decisão final. Não temos intenção de prejudicar nenhum cidadão e muito menos os 30 funcionários que operam no sistema. 

A DIREÇÃO