Câmara de Concórdia aprova Programa de Recuperação Fiscal em regime de urgência
06/02/2026 às 15:15
A Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou, em regime de urgência e em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 30 de janeiro de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Concórdia (Prefic).
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A iniciativa tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, abrangendo créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em discussão administrativa ou judicial.
O Prefic poderá ser aderido por pessoas físicas ou jurídicas até o dia 30 de março de 2026, mediante requerimento formal.
Conforme a legislação aprovada, os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista, com 100% de anistia sobre juros e multas, ou pelo parcelamento, com entrada de 30% do valor devido e desconto de 80% sobre juros e multas, podendo o saldo ser dividido em até oito parcelas mensais.
A aprovação em regime de urgência reforça o compromisso do Legislativo em dar celeridade a matérias que impactam a arrecadação municipal e oferecem alternativas para a regularização fiscal, seguindo agora o projeto para sanção do Poder Executivo.
