Anteprojeto na Câmara vai estabelecer regras para operação de transporte por aplicativo em Concórdia
O vereador Honestino Malacarne Júnior apresentou um anteprojeto de lei que visa regulamentar a operação do transporte privado individual remunerado por meio de aplicativos no município de Concórdia. A proposta busca estabelecer regras claras para motoristas e plataformas digitais, com base na Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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De acordo com o texto, as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) deverão obter autorização da Prefeitura para atuarem no município. Entre os critérios exigidos estão a segurança dos usuários, responsabilidade fiscal e transparência nas operações.
As OTTCs também deverão garantir o envio mensal de relatórios à administração municipal, manter seguro para os passageiros, exigir CNH com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) e certidões negativas criminais dos motoristas. Apenas veículos com até 10 anos de fabricação, quatro portas e ar-condicionado poderão ser cadastrados, e a acessibilidade deverá ser assegurada quando solicitada.
O anteprojeto veda o embarque em via pública sem solicitação via aplicativo, a atuação de motoristas ou veículos não cadastrados, e o cadastramento de permissionários ou auxiliares do serviço de táxi como motoristas de app. Também será proibida a permanência de veículos vinculados às plataformas a menos de 100 metros de pontos de táxi cadastrados, salvo em casos de embarque ou desembarque imediato solicitado por aplicativo.
Caso aprovada, a lei prevê sanções como advertência, multa, e até suspensão ou cancelamento do credenciamento em casos de descumprimento. A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão municipal de trânsito.
O Poder Executivo terá até 60 dias após a publicação para regulamentar a nova legislação.
Segundo o vereador Malacarne, a proposta busca garantir mais segurança aos usuários, transparência nas operações e equilíbrio na concorrência com os taxistas: "Queremos trazer uma regulamentação justa, que valorize o serviço prestado e ofereça garantias tanto para os passageiros quanto para os motoristas."
